Por 380 votos a favor e nenhum contra, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que altera regras para o Super Simples. Todos os destaques foram retirados e, assim, mantido o texto-base da proposta.

Pelo projeto, o limite anual para enquadramento dos Microempreendedores Individuais (MEI) será elevado a partir de 2018. Atualmente, esse teto é de R$ 60 mil e, então, subiria para R$ 81 mil.

Para ser enquadrada no Super Simples, a empresa poderá obter um faturamento de R$ 4,8 milhões por ano a partir de 2018. Hoje, esse teto é de R$ 3,6 milhões.

Cálculos de técnicos do Congresso apresentados aos deputados indicam que a medida representará uma queda de R$ 800 milhões por ano.

O relator, Carlos Melles (DEM-MG), fez pequenas modificações ao que foi aprovado no Senado. Como o projeto começou a tramitar na Câmara, os deputados são os responsáveis pela palavra final – sem precisar voltar para análise dos senadores.

Uma delas é que o Banco Central não precisará mais fiscalizar os microempreendedores na área de crédito, atividade que passa a ser prevista no projeto. Segundo Melles, isso foi um pedido do BC “que não tem material humano para fiscalizar”.

A proposta também estende o prazo para pagamento de dívidas de microempresários com a Previdência Social, que passariam a ser quitadas em 120 meses. Esse ponto poderá entrar em vigor após a sanção do texto – e não apenas em 2018 como os demais itens do projeto.

Fonte: Valor Econômico