1 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (Cláusula segunda do Convênio ICMS 152 de 2015):
I – Deve ser recolhido através de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), mas:
Os estados São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo não possuem integração com o sistema GNRE, então serão utilizadas as guias de recolhimentos estaduais com códigos específicos para operação;
II – Caso a empresa tenha grandes movimentações em outros estados destinada ao consumidor final não contribuinte, é aconselhado que seja feita uma inscrição de substituto tributário nos estados de destino (Cláusula terceira do Convênio ICMS 152 de 2015).
CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO GNRE (Ajuste Sinief nº 11/2015, DOU de 07/12):
I – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;
II – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0.
(Lembrando que em 2016 deve ser efetuado a partilha deste valor em 60% devido para o estado de Origem e os outros 40% para o estado de Destino)
2 FUNDO DE COMBATE À POBREZA (Inciso quarto da Cláusula 2º do Convênio de ICMS 93/2015):
ESTADO LEGISLAÇÃO
Maranhão Lei nº 10.329, de 30.09.2015 – DOE MA de 30.09.2015
Mato Grosso Lei nº 10.337, de 16.11.2015 – DOE MT de 16.11.2015
Mato Grosso do Sul Lei nº 4.751, de 05.11.2015 – DOE MS de 06.11.2015
Minas Gerais Lei nº 21.781, de 01.10.2015 – DOE MG de 02.10.2015
Paraíba Decreto nº 36.209, de 30.09.2015 – DOE PB de 01.10.2015
Paraná Lei nº 18.573, de 30.09.2015 – DOE PR de 02.10.2015
Rio Grande do Sul Lei nº 14.742, de 24.09.2015 – DOE RS de 25.09.2015
São Paulo Lei nº 16.006, de 24.11.2015 – DOE SP de 25.11.2015
Sergipe Lei nº 8.042, de 01.10.2015 – DOE SE de 02.10.2015
Tocantins Lei nº 3.015, de 30.09.2015 – DOE TO de 30.09.2015
ALÍQUOTA:
Até 2%, de acordo com a legislação do Estado de destino.
Alagoas: acrescentar 1% à alíquota (Artigo 2º do Decreto nº 2.845/2005);
Rio de Janeiro: acrescentar 2% à alíquota (Lei nº 4.056/2002).
CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO GNRE (Ajuste Sinief nº 11/2015, DOU de 07/12):
I – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;
II – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.
3 DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Ajuste SINIEF 12, de 04 de Dezembro de 2015):
Declaração obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional, que vem para somar às outras obrigações acessórias existentes, continuando o envio das demais declarações como a EFD (Escrituração Fiscal Digital).
Esta declaração é enviada através do Aplicativo Sedif. Ele é bem simples e intuitivo, e é integrado com todos os sistemas dos Estados, ao final do envio, o aplicativo irá pedir o login e senha do Estado ou o Certificado Digital do Contador.
