O MEI precisa emitir nota fiscal de mercadorias (NF-e) e serviços (NFS-e)?

É obrigatório

1 – Está obrigado a emitir nota fiscal de mercadoria, NF-e, todo MEI que vender produtos para uma outra empresa (CNPJ). Só sendo dispensado da emissão desta NF-e caso a empresa compradora emita uma NF-e de entrada recebendo a mercadoria do MEI.

2 – Está obrigado a emitir nota fiscal de serviço, NFS-e, o MEI que prestar serviço para outra empresa (CNPJ).

Não é obrigatório

1 – Se o comprador da mercadoria ou do serviço for uma pessoa física (CPF), o MEI não precisará fazer emissão de nota fiscal alguma, mas, caso queira fazê-la, não será cobrado nenhum tributo a mais sobre as notas fiscais.

2 – Se a empresa que comprou a mercadoria do MEI emitir uma nota de entrada recebendo este produto, o MEI é dispensado da emissão desta NF-e.


Fonte: artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

A Importância da Contabilidade para um Restaurante

Uma gestão eficiente desempenha um papel crítico no sucesso de um restaurante. A assessoria contábil que cuida de suas informações financeiras e garante que você está fazendo receita suficiente para cobrir suas despesas. Mesmo que você não tenha um histórico em contabilidade, entender essa área administrativa coloca você em um lugar melhor para saber como seu negócio está se saindo.

Como dono de restaurante, estar ciente da saúde financeira do seu negócio é um fator importante para garantir que você não esteja tomando decisões sobre seu negócio cegamente. Com 50% das empresas fechando dentro de 5 anos devido à falta de lucros, entender suas finanças pode ajudá-lo a evitar grandes armadilhas. Você poderá ver como seu negócio está se ajustando ao mercado e assumir desafios que vêm no processo natural de crescimento do seu negócio.

Antes de olhar para o papel que a contabilidade desempenha em seu restaurante, vamos primeiro entender o que isso implica.

O que é Contabilidade?

A contabilidade refere-se à coleta, interpretação, classificação, análise e notificação de dados financeiros. Outra forma de olhar para a contabilidade é que é o processo de preparação e apresentação das demonstrações financeiras de uma entidade empresarial. Isso inclui as demonstrações financeiras como, demonstrações de resultados, balanços e fluxo de caixa. Embora o processo seja quase o mesmo em muitas indústrias, é bem diferente na indústria de restaurantes.

A contabilidade do restaurante envolve a coleta, interpretação e análise de informações financeiras do restaurante. Isso inclui a receita do restaurante, fluxo de caixa, níveis de estoque e demonstrações de renda. O processo permite que proprietários e gerentes de restaurantes documentem todas as transações financeiras do negócio e determinem o desempenho bem que ele está funcionando.

Um contador de restaurantes é um profissional especializado em contabilidade de restaurantes. Eles documentam todas as transações financeiras do restaurante, acompanhando o estoque, fluxo de caixa e demonstrações de renda.

As informações fornecidas pela contabilidade do restaurante permitem que você gerencie seu dinheiro de forma mais eficiente, preveja seus lucros, equilibre seus livros financeiros e planeje seu futuro comercial. Agora vamos dar uma olhada detalhada em como a contabilidade é importante para o seu restaurante.

Melhor Gestão Financeira

Para que um negócio seja bem-sucedido, precisa ter uma gestão financeira sólida. Se você está administrando um restaurante, você precisa ter uma maneira de contabilizar os salários pagos aos funcionários, registrar transações, relatar vendas totais e analisar seu restaurante. Sem um sistema contábil eficiente ou função, tais áreas administrativas do seu negócio serão mal gerenciadas e ineficientes.

A contabilidade ajuda você a obter as informações financeiras necessárias para gerenciar todos os aspectos do seu negócio. Isso permite que você tome decisões proativas e estruture seu negócio de uma forma que melhore sua rentabilidade.

Para você gerenciar um restaurante bem-sucedido, você precisa de dados, relatórios, registros, análises e informações precisas sobre suas finanças. Você precisa saber quanto você tem em seus ativos, passivos, e o lucro que seu negócio está gerando. A contabilidade do restaurante permite que você tenha uma visão clara de tudo isso e gerencie seu negócio de uma maneira melhor: envolve:

  • Planejamento empresarial
  • Preparação orçamentária
  • Rastreando e gerenciando o custo das mercadorias vendidas
  • Rastreando e gerenciando custos de mão de obra
  • Folha
  • Preparando relatórios diários de vendas
  • Preparando demonstrações financeiras como resultado do exercício e balanço patrimonial

Procurando Escritório de contabilidade em João Pessoa?

A Cálculos Contábeis tem uma equipe de contadores em João Pessoa.

Como descobrir o CST icms e CSOSN do produto

Aprenda a fazer a composição do código CST e CSOSN do produto utilizando as tabelas abaixo.
Por exemplo, o CST de um produto nacional tributado integralmente é 000.
O CSOSN de um produto nacional que não dá permissão de crédito de imposto é 0102.

TABELA CST – regime normal

Origem
• 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5
• 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6
• 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7
• 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%
• 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07
• 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
• 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX
• 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX

Terminação
Código da Situação Tributária (CST) – O CST é a origem (indicada acima) mais 2 números:
• 00 – Tributada integralmente
• 10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 20 – Com redução da BC
• 30 – Isenta / não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 40 – Isenta
• 41 – Não tributada
• 50 – Com suspensão
• 51 – Com diferimento
• 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
• 70 – Com redução da BC e cobrança do ICMS por substituição tributária
• 90 – Outras

TABELA CSOSN – Simples Nacional

Origem
• 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5
• 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6
• 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7
• 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%
• 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07
• 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
• 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX
• 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX

Terminação
Se a empresa for optante pelo Simples Nacional o CST é chamado de CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), que é composto pela origem mais esses 3 números:
• 101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
• 102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
• 103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
• 201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 300 – Imune
• 400 – Não tributada pelo Simples Nacional
• 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
• 900 – Outros

Principais benefícios de ter uma assessoria contábil para o seu restaurante

Você sabia que uma boa gestão financeira pode ser a solução ideal para o seu restaurante?

Muitos gestores de restaurantes e bares, por não ter conhecimento de contabilidade e recursos financeiros, acabam se endividando e sofrendo prejuízos, com contantes desvios de valores, o que dificulta o crescimento do seu negócio.

Eles não entendem a importância que um contador pode ter para alavancar a sua empresa e suas vendas.

Por isso, vale salientar que a principal função desses profissionais, é informar os resultados numéricos do respectivo restaurante, e tentar proporcionar um rendimento cada vez maior para a sua empresa.

Portanto, selecionamos para você algumas das principais vantagens de contratar uma assessoria ou consultoria contábil. Confira a seguir:

1. Maior tempo para pensar no aperfeiçoamento do seu restaurante

Ao contratar uma empresa de contabilidade, você deixa ao contador o dever de cuidar da parte “burocrática” e direciona tempo ao seu negócio e se concentra em como aumentar o seu crescimento.

No caso dos restaurantes, isso é muito importante, porque sobra tempo para o gestor viajar, conhecer novas culinárias, novos temperos, estudar mais sobre o seu público, entre outros.

Além disso, você diminui a preocupação com os aspectos financeiros, e passa a terceirizar parte da gestão de seu negócio a alguém que entenda e que garanta um serviço especializado.

A partir daí, você terá um gerenciamento certo e personalizado, com cumprimento a exigências de órgãos fiscalizadores e reguladores, monitoramento de fluxo, fornecedores e funcionários pagos em dia e comprovação tributária.

2. Informação e conhecimento sobre os resultados do seu restaurante

Através de relatórios e análises mensais, o gestor tem um melhor conhecimento sobre a sua empresa, a fim de que hajam indicadores dos pontos positivos e do que deve melhorar, dos investimentos que deverão ser feitos, entre outros.

Além disso, o conhecimento passado pela assessoria de contabilidade permite o entendimento sobre o mercado em geral, os fornecedores, entre outros, permitindo melhores negociações.

3. Redução de custos

Um dos principais aspectos em que a contabilidade é benéfica é na redução de custos.

Por isso, também tem função necessária para um restaurante, pois a partir de uma análise mensal, são obtidos dados.

Esses dados permitem que o profissional agora responsável pela gestão financeira encontre maneiras de redução de dívidas presentes na empresa, e preveja possíveis riscos. E a partir daí, o mesmo pode gerenciar um planejamento de redução, permitindo que a empresa obtenha uma melhoria e adequação ao mercado.

Além disso, a redução de custos se faz presente na redução de encargos trabalhistas, o que também permite o investimento em outras necessidades, melhoria na estrutura e em alimentos.

Conclui-se então, que investir em uma contratação de um escritório de contabilidade é empreender da melhor forma, sabendo que uma boa gestão é necessária para possibilitar um bom negócio, além de permitir um diferencial no mercado.

Entre em contato conosco, e buscaremos auxiliar seu negócio.

JUROS ABUSIVOS, LEI DA USURA E A PERÍCIA FINANCEIRA COMO FORMA DE COMBATER ABUSOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

A Lei da Usura, em termos técnicos, não é necessariamente uma Lei, mas trata-se do Decreto nº 22.626 de 7 de abril de 1933, que limitava os juros reais cobrados pelos bancos a 12% a.a.. Futuramente, um parágrafo com sentido similar foi inserido na nossa nova Constituição, que limitava novamente os juros cobrados por estas instituições ao valor máximo de 12% a.a.. Não é necessário explicitar que dificilmente os bancos cobravam juros neste montante nas operações de crédito realizadas junto a seus clientes, desrespeitando as normas vigentes, como continuam a fazer até hoje.

 

Isso mostra que apesar de expressar para o consumidor todos os valores da instituição na busca por satisfazer as necessidades de seus clientes, o lucro muitas vezes se sobrepõe à integridade quando nos referimos aos contratos de crédito firmados. Em 2003, através da Emenda Constitucional nº 40, a redação do parágrafo que tratava da limitação dos juros foi alterado e legalizou a prática já seguida irregularmente por estas instituições de cobrar altos montantes de juros nos contratos de crédito. Atualmente, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil estabelecem normas que devem ser seguidas pelos bancos na realização de operações com seus clientes. É de se imaginar que estas instituições, muitas vezes pela dificuldade do cliente em conseguir informações e compreender seus direitos, aplicam em seus contratos cláusulas que indicam uma taxa de juros baixa para seus clientes, mas que na prática estabelecem pagamentos muito superiores ao cálculo pela taxa de juros.

 

Boa parte dos gerentes de agências bancárias é remunerada pelos resultados que geram para os bancos, o que inclui oferecer ao cliente serviços e investimentos que são mais vantajosos para o banco. Ainda, são tentados a incluir nos contratos taxas de juros que não condizem com o montante cobrado em razão da quantia captada pelo cliente, levando este último a pensar que está pagando juros muito baixos em relação às outras opções oferecidas por bancos concorrentes, o que torna os juros cobrados abusivos.

 

Dos textos legais que podem ser usados em favor do consumidor, destacamos a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, também conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, dentre outras, estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos pela entidade na qual mantém negócios e modificação de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Outro ponto importante é o destaque para a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo cliente ao banco. Interessante notar que após promulgada esta lei, os bancos lutaram para que o CDC não fosse aplicado às operações bancárias, visto que seria uma das poucas leis favoráveis ao consumidor na sua relação com os bancos. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591 de 7 de junho de 2006, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou que o CDC é sim aplicável à relação cliente x banco.

 

O serviço de perícia financeira realizado pela Cálculos Contábeis possibilita ao consumidor ficar a par dos números inseridos no contrato, muitas vezes de difícil compreensão e que podem apresentar múltiplos sentidos, para tornar cada vez mais complexo o entendimento das cláusulas contratuais pelo consumidor. Nossos serviços de perícia financeira incluem:

 

* Verificação do cálculo do valor das parcelas da operação de acordo com as taxas de juros do contrato, observando as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil;

* Estimativa do saldo devedor da operação caso o cliente deseje renegociar sua dívida, baseado na legalidade e aplicabilidade das cláusulas contratuais;

* Simulação da viabilidade de renegociação da dívida, comparando as taxas cobradas no momento da assinatura do contrato e atualmente;

* Exame da legalidade dos pagamentos realizados até o momento, observando a possibilidade de terem sido realizados pagamentos excessivos.

 

Entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@calculoscontabeis.com.br ou pelo WhatsApp +55 (83) 99925-3047, solicite um orçamento e realize já o exame dos seus contratos de crédito.

SOBRE OS JUROS COBRADOS PELOS BANCOS E A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Quando contratamos algum serviço nos bancos, iniciamos um relacionamento com estas instituições, baseado principalmente em contratos. Os contratos firmados com as instituições bancárias deveriam gerar deveres e obrigações equilibrados para ambas as partes. No mundo real, isso dificilmente acontece, pois em razão do poder financeiro dos bancos, eles dispõem de bons advogados que conhecem a fundo a legislação aplicável aos contratos firmados entre banco e clientes. O consumidor, por outro lado, é a parte mais frágil das relações comerciais e muitas vezes pode não dispor de recursos suficientes para conhecer seus direitos nos contratos firmados.

 

Quem não conhece seus direitos dificilmente poderá se defender de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários e acabará se tornando refém dos gerentes de agências bancárias, que geralmente têm parte de sua remuneração atrelada aos resultados eles geram aos bancos, sejam eles gerados por meios legais ou por contratos com cláusulas que estão em desacordo com a legislação aplicável. Para ilustrar nosso texto, mostramos como exemplo as principais reclamações registradas no Banco Central do Brasil a respeito das instituições bancárias operantes em território nacional.

 

 

Ao considerar o número de irregularidades reportado no site do Banco Central do Brasil, podemos observar que estas instituições muitas vezes se excedem na busca pelo lucro em desfavor dos seus próprios clientes, que são vítimas de abusos como problemas com transações, cobranças em duplicidade, prestação de informações incorretas, cobrança de juros abusivos e não fornecimento de informações detalhadas sobre o saldo devedor e quitação dos pagamentos das operações.

 

Atualmente vivenciamos um período com baixas taxas de juros. A taxa de juros básica da economia (Taxa SELIC) caiu de 14,15% a.a. em 31/08/2016 para 6,40% a.a. em 01/08/2018. Uma vez que a Taxa SELIC é utilizada como base para as cobranças de juros dos bancos, muitos clientes têm a opção de renegociar suas dúvidas utilizando taxas de juros mais atraentes fornecidas atualmente. No entanto, em nome do lucro, os gerentes de agências bancárias fazem o possível para manter os contratos a taxas superiores às praticadas atualmente, tentando influenciar o cliente de todas as formas a não modificar o contrato de crédito firmado.

 

O serviço de perícia financeira realizado pela Cálculos Contábeis possibilita ao consumidor ficar a par dos números inseridos no contrato, muitas vezes de difícil compreensão e que podem apresentar múltiplos sentidos, para tornar cada vez mais complexo o entendimento das cláusulas contratuais pelo consumidor. Nossos serviços de perícia financeira incluem:

 

* Verificação do cálculo do valor das parcelas da operação de acordo com as taxas de juros do contrato, observando as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil;

* Estimativa do saldo devedor da operação caso o cliente deseje renegociar sua dívida, baseado na legalidade e aplicabilidade das cláusulas contratuais;

* Simulação da viabilidade de renegociação da dívida, comparando as taxas cobradas no momento da assinatura do contrato e atualmente;

* Exame da legalidade dos pagamentos realizados até o momento, observando a possibilidade de terem sido realizados pagamentos excessivos.

 

Entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@calculoscontabeis.com.br ou pelo WhatsApp +55 (83) 99925-3047, solicite um orçamento e realize já o exame dos seus contratos de crédito.

 

Fonte: https://www.bcb.gov.br/ranking/index.asp

Como descobrir o código da entidade sindical?

O código da entidade sindical é o número de identificação de cada sindicato, é importante sempre trabalhar com o número correto para evitar problemas. Será utilizado em várias situações, tal qual para recolhimento da contribuição sindical, se houver o recolhimento com número incorreto não será considerado pagamento e a empresa permanecerá com saldo devedor perante o sindicato.

Para assegurar que o número é o correto é importante consultar em sites oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. É necessário ter o CNPJ do sindicato em mãos para consulta, geralmente há o CNPJ nas convenções, acordos, ou quaisquer outros documentos publicados pelos sindicatos.

Para consultar o código da entidade sindical clique aqui.

O que fazer quando o Simples Nacional (DAS) é menor que R$ 10,00

O valor do Simples Nacional pode ser inferior a 10,00 (dez) reais em três situações, seguem abaixo as soluções.

 

Mês atual inferior a R$ 10,00:
Neste caso o imposto deve ser diferido (adiado), seu valor devido deverá ser pago em meses subsequentes sem a adição de juros e multa, apenas somando este valor devido aos valores devidos dos meses subsequentes, até que sua soma iguale ou ultrapasse R$ 10,00.
No mês em que o imposto for gerado, seja na competência imediatamente subsequente ou dez competência adiante, o DAS não poderá ser gerado automaticamente com os valores consolidados, você terá que gerar um DAS Avulso no LINK, somando os valores de cada imposto para gerar uma guia única, que quitará a competência atual e todas as anteriores cuja soma ainda não tenha atingido os R$ 10,00.

 

Mês retificado cuja diferença a pagar foi menor que R$ 10,00:
Vá diretamente ao gerador de DAS Avulso no LINK, informe a competência e o valor de cada imposto que compõe o Simples, se ao tentar gerar o DAS seu valor adicionado de juros e multa se igualou ou ultrapassou R$ 10,00, gere este DAS Avulso, depois gere o DAS do mês corrente automaticamente no PGDAS-D e pague os dois, caso ainda esteja inferior aos dez reais, guarde os valores corrigidos¹ que estão sendo informados na tela, some aos valores devidos no mês corrente e tire um DAS Avulso único (com data do mês corrente), que englobará o mês corrente e o mês retificado com valores corrigidos.

¹Os “valores corrigidos” são compostos pelo “Principal”, “Juros” e “Multa”. Faça o rateio da soma dos valores corrigidos de acordo com o “Percentual de Repartição dos Tributos” da faixa de faturamento do Anexo da Lei 123/06 que o contribuinte está enquadrado.

 

Não pagamento do imposto diferido:
Se o imposto da primeira situação não foi pago, ou foi esquecido de ser gerado (completou os 10 reais somando os períodos anteriores + o período atual, mas a guia não foi gerada no mês deste acontecimento), perde-se o direito de pagar o imposto sem juros, então deve-se seguir os passos abaixo.
Vá diretamente ao gerador de DAS Avulso no LINK, informe cada competência não paga e o valor de cada imposto que compõe o Simples correspondentes a elas, uma competência de cada vez, guarde os valores corrigidos que estão sendo informados na tela, some todos os valores corrigidos obtidos e tire um DAS Avulso único, que englobará todos os meses menores que R$ 10,00 não pagos.

 

Fonte: Manual do PGDAS-D 2018.

 

Autor: Cálculos Contábeis.

Erro SEDIF Classe não registrada, ClassID na autenticação do Certificado Digital

Este erro acontece comumente quando se formata o computador e restaura-se backup sem fazer instalação do programa.

Como resolver:

Reinstale o programa SEDIF sem medo de perder os arquivos. A reinstalação vai manter o arquivo das declarações já enviadas e em andamento.

Entre no site oficial da Receita de Pernambuco http://www.sedif.pe.gov.br/, escolha o Estado da Federação pertencente à Empresa que vai enviar a DeSTDA, baixe o programa e reinstale exatamente na pasta onde está o SEDIF que já está instalado no seu computador.

Faça o processo normalmente e veja que o SEDIF irá achar os certificados digitais da sua máquina.

 

Autor: Cálculos Contábeis.

 

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